Pagamento e prazos · Em dia · 3 min de leitura
Multa prescrita: quando ela deixa de valer
O prazo geral de 5 anos e os prazos internos que podem tirar a validade de uma cobrança.
Como regra geral, o órgão de trânsito tem até 5 anos a partir da infração para notificar e cobrar a multa. Passado esse prazo sem notificação ou cobrança, ela pode ser considerada prescrita.
Também existem prazos internos mais curtos para cada notificação (autuação e penalidade) — atrasos do próprio órgão nessas etapas podem, em alguns casos, servir de base para recurso.
Avaliar se uma multa específica está prescrita exige checar datas exatas de autuação, notificação e cobrança — o
ideal é consultar o extrato oficial ou buscar orientação jurídica para o caso concreto.