Recurso e pontuação · Atenção · 6 min de leitura
Como contestar: defesa prévia, JARI e a segunda instância
Os três níveis de recurso administrativo antes de a multa se tornar definitiva.
1. Defesa prévia
Primeiro recurso, feito diretamente ao órgão autuador, dentro do prazo da notificação (geralmente 30 dias). Deve apontar o motivo específico da contestação e vir acompanhado de provas — fotos, laudo do equipamento, testemunhas.
2. JARI
Se a defesa prévia for indeferida, o próximo passo é a Junta Administrativa de Recursos de Infrações do órgão autuador, dentro do prazo indicado na decisão.
3. CETRAN / CONTRANDIFE
Última instância administrativa, acionada se a JARI também indeferir o recurso — CETRAN nos estados, CONTRANDIFE no Distrito Federal.
O que fortalece um recurso
- Apontar o erro específico (equipamento não aferido, sinalização ausente, erro de placa);
- Anexar provas concretas, não apenas alegações;
- Guardar o protocolo de cada etapa.